Lei que regula ações voltadas para a universalização do saneamento completa 10 anos


23 jan/2017

CBHs reafirmam importância do serviço para recuperação do Rio Doce

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Prestes a completar 10 anos, a Lei Federal 11.445/07 fixou diretrizes e regras que regulamentam ações voltadas para a melhoria dos quatro eixos que compõem os serviços ligados ao saneamento básico: coleta e destinação de resíduos sólidos, captação e tratamento de esgoto, abastecimento de água e drenagem. Por acreditar que o aprimoramento desses serviços reflete direta e indiretamente na qualidade da água dos mananciais, os Comitês que compõem a Bacia Hidrográfica do Rio Doce investem continuamente em ações que visam levar o serviço às comunidades urbanas e rurais e no financiamento de projetos de melhoria em Estações de Tratamento de Água e Esgoto.

PMSB: 156 entregues e nove em andamento

Mais de R$ 20 milhões foram investidos pelos Comitês na elaboração de 156 Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) de cidades da bacia que não possuíam o documento e nem verba para sua execução. Outros nove municípios se encontram em fase de elaboração do plano, que, depois de concluídos e aprovados pela comunidade, serão levados à votação nas câmaras municipais e, se aprovados, se tornarão lei.

Investiram na elaboração dos PMSBs, através do Programa de Universalização do Saneamento, os Comitês das bacias dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga, Manhuaçu, Guandu e Pontões e Lagoas do Rio Doce.

O PMSB é uma exigência legal e tornou-se requisito para que os municípios acessem recursos federais destinados a obras de saneamento. Por meio de um diagnóstico da situação da zona urbana e rural, são traçadas diretrizes para universalização do serviço em um horizonte de 20 anos.

Água e esgoto tratados: melhoria da qualidade de vida e de nossas águas

Para garantir que a população não fique sem água em períodos de estiagem, o CBH-Piranga investirá quase R$ 1 milhão na contratação de empresa especializada na elaboração de projeto de ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) já existente em Viçosa e construção de uma nova ETA.

Já o CBH-Piracicaba aportou R$ 1,4 milhão para o Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes). Este programa paga pelos resultados alcançados, ou seja, pelo esgoto efetivamente tratado. A concessão desse estímulo financeiro, na forma de pagamento pelo esgoto tratado, será efetivada após o término da construção e inicio da operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) que atenderá aos municípios de Coronel Fabriciano e Timóteo e, consequentemente, solucionará parte de um dos principais problemas da bacia: o lançamento de esgoto sem tratamento nos cursos d’água.

Saneamento rural

Para a implantação de sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para a população rural, com aproveitamento racional e disposição adequada dos resíduos coletados, os Comitês da Bacia do Rio Doce, por meio do Programa de Expansão do Saneamento Rural, investirão mais de R$ 16 milhões, até 2020.

Lei do Saneamento: princípios fundamentais

A Lei Federal 11.445/07 – também conhecida como Lei do Saneamento – tem entre seus princípios básicos o objetivo de universalizar o acesso ao serviço,  maximizando a eficácia das ações e resultados; garantir a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais e incentivar a adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água, entre outros pontos.


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