Legislação Federal


Atos Normativos do CNRH

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Resolução Nº 184, de 07 de dezembro de 2016 Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações […]

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Atos Normativos Federais

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Leis Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas […]

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Resoluções Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH

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Resolução CNRH Nº 156, de 09 de Junho de 2014 Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a […]

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Resoluções da Agência Nacional de águas – ANA

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Resolução Nº 929, de 29 de maio de 2017 Altera os incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº […]

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Legislação Federal de Recursos Hídricos

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Decretos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Decreto 46.636 de 28 de outubro 2014 Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de […]

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Decretos Conselho Nacional de Recursos Hídricos

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Decreto Nº 8.127, de 22 de outubro de 2013 Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por […]

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