Legislação Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a […]

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 LEIS FEDERAIS Lei Federal nº 13.848, de 25 de junho […]

Decreto Federal nº 10.000, de 3 de setembro de 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto Federal […]

RESOLUÇÃO Nº 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 ANEXO Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso […]

Resolução CNRH nº 203, de 16 de outubro de 2018 Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso […]

MOÇÃO Nº 72, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Recomenda ações e medidas para implementação da Política Nacional de Segurança […]

RESOLUÇÃO Nº 467, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou […]