Legislação Federal


Medida Provisória

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a […]

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Legislação Federal

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 LEIS FEDERAIS Lei Federal nº 13.848, de 25 de junho […]

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Decretos Federais

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Decreto Federal nº 10.000, de 3 de setembro de 2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto Federal […]

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Resoluções – Agência Nacional de Águas

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RESOLUÇÃO Nº 62, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 Instituiu o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de […]

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Resoluções – Cons. Nacional de Recursos Hídricos

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Resolução CNRH nº 203, de 16 de outubro de 2018 Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso […]

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Moções – Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH

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MOÇÃO Nº 72, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Recomenda ações e medidas para implementação da Política Nacional de Segurança […]

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Resoluções – CONAMA

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RESOLUÇÃO Nº 467, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou […]

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