Legislação Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 868, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a […]

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 LEIS FEDERAIS Lei Federal nº 13.661, de 8 de maio […]

Decreto Federal nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de […]

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da Prestação de Contas Anual […]

Resolução CNRH nº 203, de 16 de outubro de 2018 Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso […]

MOÇÃO Nº 72, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Recomenda ações e medidas para implementação da Política Nacional de Segurança […]

RESOLUÇÃO Nº 467, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou […]