Legislação Federal

Resolução CNRH Nº 156, de 09 de Junho de 2014 Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a […]

Resolução Nº 929, de 29 de maio de 2017 Altera os incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº […]

Decretos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Decreto 46.636 de 28 de outubro 2014 Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de […]

Decreto Nº 8.127, de 22 de outubro de 2013 Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por […]