Legislação Federal

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018 Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a […]

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 LEIS FEDERAIS Lei Federal nº 13.501, de 30 de outubro […]

Decreto Federal nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de […]

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA/IGAM/SEMAD Nº 98, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Estabelece a gestão integrada dos recursos hídricos federais e […]

Resolução CNRH nº 203, de 16 de outubro de 2018 Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso […]

Moção CNRH nº 63, de 12 de dezembro de 2012 Recomenda às entidades publicas a disponibilização de informações sobre os resultados dos […]

Resolução CONAMA nº 454/2012 Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado […]