Legislação Federal
Atos Normativos do CNRH
Resolução Nº 184, de 07 de dezembro de 2016 Estabelece diretrizes e critérios gerais para definição das derivações e captações […]
Atos Normativos Federais
Leis Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas […]
Resoluções Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH
Resolução CNRH Nº 192, de 19 de dezembro de 2017 Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários […]
Resoluções da Agência Nacional de águas – ANA
Resolução Nº 929, de 29 de maio de 2017 Altera os incisos I e II do art. 4º da Resolução ANA nº […]
Legislação Federal de Recursos Hídricos
Decretos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Decreto 46.636 de 28 de outubro 2014 Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de […]
Decretos Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Decreto Nº 8.127, de 22 de outubro de 2013 Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por […]