Propostas para melhoria do gerenciamento dos recursos hídricos é votada na ALMG

Proposições agora podem se tornar Projetos de Lei ou recomendações para o Governo Estadual

No último dia de discussão do Seminário Legislativo Águas de Minas lll – Desafios da Crise Hídrica e Construção da Sustentabilidade, as propostas finais do documento desenvolvido ao longo dos quatro dias do evento (29 de setembro a 2 de outubro), foram levadas à votação no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).  Entre os objetivos estavam a avaliação e a implementação das leis nacional e estadual das águas, além de colher sugestões para aprimorar as políticas públicas nessa área e estimular a educação ambiental.

Os participantes foram divididos em seis grupos de discussão: 1) Crise Hídrica; 2) Gestão de Recursos Hídricos; 3) Fomento, Custeio, Receitas e Destinação; 4) Saneamento e Saúde; 5) Atividade Minerária, Industria e Energia; 6) Saneamento e Saúde. De cada grupo, 12 propostas foram anexadas ao documento. No total, 72 proposições foram escolhidas, sendo que 36 delas classificadas como prioritárias.

O deputado Adelmo Leão abriu a mesa dizendo que desde 1992 a questão já era discutida. Na época, a previsão para a crise se fazer sentida era de, pelo menos, 30 anos. “Hoje, 23 anos depois, nós sabemos que a crise hídrica precisa ser remediada imediatamente”, afirma.

Participação dos CBHs

Ronevon Huebra, secretário executivo do CBH–Caratinga, participou de dois grupos de discussão do projeto. No grupo com tema “Gestão de Recursos Hídricos”, o destaque, de acordo com ele, foi a proposta para que as políticas públicas aconteçam no âmbito das bacias hidrográficas e não dos municípios, o que, na sua opinião, é um grande avanço. Já no grupo “Atividade Minerária, Indústria e Energia”, o principal eixo foi a preocupação dos impactos negativos da atividade minerária em relação a questões como o abaixamento do lençol freático, da extinção da biodiversidade, dos fragmentos da mata Atlântica e de outros biomas. “Os impactos sociais causados pela atividade mineradora também são preocupantes”, afirma.

Sobre o seminário como um todo, o secretário acredita que é um marco regulatório para o gerenciamento da água em Minas Gerais, especialmente neste momento de crise. Ronevon relatou que o maior problema identificado pelos participantes é a questão da gestão. “Esse evento estabelece um divisor de águas de tudo o que se viu até agora. Espero que, a partir da aprovação desse documento, comece a haver uma gestão eficiente da parte dos órgãos públicos”, aponta Ronevon.

Iusifith Chafith, Presidente do Comitê de Bacia do Piracicaba, também participou da discussão na Assembleia. Ele acredita que o documento é extremamente importante por responder mais objetivamente à preocupação geral com crise hídrica.

Para Chafith, a não existência de uma transferência de verba para a reeducação popular para coibir crimes de meio ambiente é um problema. “Existe a punição para quem comete crimes contra a natureza, mas não há uma política de reeducação. É preciso uma melhor atuação do Ministério Público para que a verba chegue a esse objetivo”, frisou.

O presidente do CBH-Piracicaba afirma que há leis suficiente para que se execute toda a política de saneamento básico no estado e no país. O que falta, na sua opinião, é boa vontade política e um plano estadual de saneamento básico onde se dê diretrizes, suporte técnico e financiamento, para que os municípios possam elaborar seus planos de saneamento e executá-los. “De forma geral, o seminário é uma grande contribuição para a construção de melhores políticas públicas, uma vez que contempla a participação popular e todas as regiões de Minas sobre seus problemas com água, esgoto e lixo”, conclui.

Encaminhamentos

A execução das proposições agora depende da boa vontade política. O acompanhamento do encaminhamento das propostas será realizado por uma Comissão de Representação composta por 11 membros, sendo dois do setor técnico e instituições de pesquisa, dois do setor produtivo / usuários, dois do setor de sindicatos de trabalho e movimentos sociais e ambientais, três dos comitês de bacias hidrográficas e dois do poder público estadual.