Decretos Estaduais – MG

10 nov/2018

Por: CbhAdministrador202109 0 Comentário

Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021.

Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.633, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (TEXTO ATUALIZADO)

Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.633, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO N° 48.031, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art .5º do Decreto nº 47 .890, de 19 de março de 2020, e dá outras providências .

DECRETO N° 48.017, DE 30 DE JULHO DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art .5º do Decreto nº 47 .890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado .

DECRETO N° 47.975, DE 05 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.

DECRETO N° 47.972, DE 03 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.

DECRETO N° 47.966, DE 28 DE MAIO DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto
nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

DECRETO Nº 47.932, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.890, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.

DECRETO ESTADUAL N° 47.860, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado e dá outra providência.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.743, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, que institui o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce no âmbito do Estado de Minas Gerais.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.705, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.693, DE 30 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.633, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.577, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas e da Fundação Estadual do Meio Ambiente.

Decreto Estadual 47.553, de 07 de dezembro de 2018

Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão.

DECRETO ESTADUAL Nº481, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Aprova e determina a implantação do Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.474, de 22 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.407, de 11 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.

DECRETO ESTADUAL N°47.401, de 23 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto nº 46.977, de 5 de abril de 2016, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018

Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Decreto Estadual nº 47.297, de 01 de dezembro de 2017

Institui o Programa de Eficiência Ambiental no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e regulamenta o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 47.050, de 26 de setembro de 2016

Altera o Decreto Nº 46.051, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH- MG.

Decreto Estadual nº 46.974, de 21 de março de 2016

Institui o Projeto de Plantio e Recuperação de Nascentes e Áreas Degradadas – “Plantando o Futuro”.

Decreto Estadual nº 46.973, de 18 de março de 2016

Altera o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011, que contém o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente, o Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas, o Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, que contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental, e o Decreto nº 46.967, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a competência transitória para a emissão de atos autorizativos de regularização ambiental no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

Decreto Estadual 46.830, de 14 de setembro de 2015

Estabelece o regulamento do Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual não Tributário decorrente de dano ao erário apurado em prestação de contas de transferências de recursos financeiros mediante parcerias – PACE – Parcerias –, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto Estadual nº 46.657, de 02 de dezembro de 2014

Altera o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto Estadual nº 46.652, de 25 de novembro de 2014

Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Decreto Estadual nº 46.632, de 24 de outubro de 2014

Dispõe sobre o processo administrativo de constituição de crédito não tributário oriundo da utilização de recursos hídricos no Estado

Decreto Estadual nº 46.501, de 05 de maio de 2014

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.

Decreto Estadual nº 46.465, de 27 de março de 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas – Progestão

Decreto Estadual nº 46.454, de 28 de fevereiro de 2014

Altera o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Decreto Estadual 46.319, de 26 de setembro de 2013

Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da administração pública do poder executivo estadual, mediante convênio de saída.

Decreto Estadual nº 46.192, de 21 de março de 2013

Institui o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água Doce no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Decreto Estadual nº 45.910, de 08 de fevereiro de 2012

Altera o Decreto nº 45.230, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais – Fhidro.

Decreto Estadual nº 45.565, de 22 de março de 2011

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH-MG.

Decreto Estadual 45.242, de 11 de dezembro de 2009

Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Decreto Estadual nº 45.230, de 03 de dezembro de 2009

Regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO.

Decreto Estadual nº 44.945, de 13 de novembro de 2008

Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Decreto Estadual nº 44.547, de 22 de junho de 2007

Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

Decreto Estadual nº 44.200, de 29 de dezembro de 2005

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí.

Decreto Estadual nº 44.046, de 13 de junho de 2005

Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.

Decreto Estadual nº 43.989, de 21 de março de 2005

Altera o Decreto nº 43.959, de 2 de fevereiro de 2005, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu

Decreto Estadual nº 43.959, de 02 de fevereiro de 2005

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu.

Decreto Estadual nº 43.101, de 20 de dezembro de 2002

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga