Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL

A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do CBH-Suaçuí foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 02/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e deve ser composta por dez membros, sendo oito membros eleitos pelo plenário e por dois profissionais do direito devidamente habilitados

Entre outras competências, cabe à CTIL:

I – Examinar e emitir parecer favorável ou desfavorável, no todo ou em parte, sob o aspecto da legalidade e da técnica legislativa, referente a propostas de deliberações normativas e outros documentos elaborados por outras Câmaras Técnicas, antes da sua apreciação pelo plenário;

II – Outras competências que vierem a ser delegadas pelo plenário do CBH Suaçuí.