Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança – CTOC do CBH-Suaçuí foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 03/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e deve ser integrada por oito membros, com mandato de 2 (dois) anos, eleitos pelo plenário do Comitê.

Além das competências previstas no art.5º da Deliberação Normativa CBH Suaçuí nº 01/07, cabe à CTOC:

I – Analisar e emitir parecer sobre os processos de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos encaminhados pelos Órgãos do SISEMA, previamente à sua apreciação e posterior deliberação pelo Plenário do CBH Suaçuí;

II – Propor ao plenário do CBH Suaçuí critérios e normas para cadastro, outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

III – Examinar e emitir parecer sobre os recursos administrativos interpostos junto ao CBH Suaçuí nas matérias de sua competência;

IV – Propor e implementar, coordenar e consolidar o Cadastro de Usuários da Bacia do rio Suaçuí V – Outras competências que vierem a ser delegadas pelo plenário do CBH Suaçuí.