Legislação Minas Gerais


Portarias IGAM

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Portaria IGAM nº 23, de 13 de agosto de 2018. Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica […]

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Portarias IEF

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Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018. Estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas. Portaria IEF nº […]

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Deliberações – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 55, DE 13 DE MARÇO DE 2018 Altera o artigo 17-A da Deliberação Normativa CERH-MG nº […]

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Resoluções Conjuntas – Minas Gerais

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Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.625, de 20 de Abril de 2018. Estabelece o regulamento e procedimentos de transição da competência […]

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Decretos Estaduais – MG

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Decreto Estadual nº 47.383, de 02 de março de 2018 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às […]

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Legislação Estadual – Minas Gerais

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CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 Altera […]

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