Legislação Minas Gerais


Legislação Estadual – Minas Gerais

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CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

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Decretos Estaduais – MG

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DECRETO ESTADUAL Nº 47.633, DE 12 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado […]

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Resoluções Conjuntas – Minas Gerais

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM nº 2.765, de 30 de janeiro de 2019 Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção […]

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Deliberações – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018. Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema […]

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Portarias IEF

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PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

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Portarias IGAM

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PORTARIA IGAM Nº 06, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera a Portaria Igam n° 29, de 09 de outubro […]

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