Legislação Minas Gerais


Legislação Estadual – Minas Gerais

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CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

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Decretos Estaduais – MG

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DECRETO ESTADUAL Nº 47.577, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a exigibilidade e a cobrança das taxas de […]

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Resoluções Conjuntas – Minas Gerais

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Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.625, de 20 de Abril de 2018. Estabelece o regulamento e procedimentos de transição da competência […]

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Deliberações – Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018. Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema […]

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Portarias IEF

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PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

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Portarias IGAM

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PORTARIA IGAM N° 41, de 19 de dezembro de 2018 Regulamenta, no âmbito do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, […]

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